Prefeitura Municipal de Piraquê-TO

PREFEITURA DE PIRAQUÊ-TO

DECRETO Nº 78, de 26 de abril de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUÊ TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inc. IV, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 4º, inc. XVII, da Lei Estadual nº 2.735, de 04 de julho de 2013, e observado o Manual Técnico de Auditoria - MTA;

Considerando o art. 74, inciso III, c/c art. 75, parágrafo 1º, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c INSTRUÇÃO NORMATIVA – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO N. 14, de 10 de dezembro de 2003;

Considerando que houve INFORMAÇÕES CONTABEIS COM IRREGULARIDADES – Saldos bancários registrados em extratos data: 31/12/2020 – DIVERGEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS DAS CONTAS DE 2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ TO, causando danos ao patrimônio público.

Considerando que é de obrigação e dever de prestar contas de quem recebe e administra recursos públicos.

Considerando o descumprimento da Lei n 4.320/64 quanto aos registros contábeis.

Considerando que não houve Notas Explicativas e/ou outro documento que respaldem as informações dos saldos bancários.

Considerando que é DEVER do atual gestor realizar os procedimentos que a Lei lhe permite para apuração de possível danos ao erário público.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para realização de Tomada de Contas Especial, na apuração das irregularidades apresentas entre Saldo de Extratos Bancários e Termo de Conferencia de Saldos em 31/12/2020 da Prefeitura Municipal de Piraquê TO.

Art. 2º Designar os servidores:

Para, sob a presidência do primeiro, realizar a Tomada de Contas Especial de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório Final.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SILVINO OLIVEIRA DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL