Detalhes da publicação #18 Imprimir
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 05/05/2021
- Edição de Diário Oficial N˚: 22
- Tipo: Decreto
- Título: DECRETO Nº 81/2021
- Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de recuperação de crédito tributário
PREFEITURA DE PIRAQUÊ-TO
DECRETO Nº 81/2021
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de recuperação de crédito tributário”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUÊ - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Município de Piraquê sobrevive quase que exclusivamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
CONSIDERANDO a necessidade de o município aumentar a receita municipal;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Licitação, do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 14.039/2021
CONSIDERANDO a notória experiência na área pública municipal.
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação dos serviços de recuperação de crédito tributário não prescrito referente à contribuição previdenciária, taxa de fiscalização e funcionamento, taxa de licença e localização e taxa de licença ambiental, imposto sobre serviços de qualquer natureza e quota de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com o escritório jurídico IARA SILVA DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 26.770.122/0001-50.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Piraque/TO, 28 de Abril de 2021.
SILVINO OLIVEIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
Para facilitar a navegabilidade até a Edição de Diário deste documento, você pode usar um leitor de QR CODE.
