Detalhes da publicação #350
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 05/03/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 140
- Tipo: Decreto
- Título: DECRETO 215/2023
- Dispõe sobre o prazo para renovação ou expedição do alvará de licença de funcionamento e localização
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