Detalhes da publicação #353 Imprimir
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 05/03/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 142
- Tipo: Lei
- Título: LEI N° 381 / 2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
- Dispõe sobre Alteração do ANEXO I. tabela IX. XI da lei n. 123/2005 e dá outras providências.
PREFEITURA DE PIRAQUÊ-TO
LEI N° 381 / 2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre Alteração do ANEXO I. tabela IX. XI da lei n. 123/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNCIPAL DE PIRAQUÊ, Com fundamento na Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei::
Art. lº Na denominaçâo do cargo de Chefe da Divisão de Limpeza e Serviços Públicos e de Chefe da Divisão de Transportes da Tabela IX. da Secretaria Municipal de Transporte. Limpeza e Serviços Públicos terá os vencimentos majorados R$1.400.00 (mil e quatrocentos) para 2.000.00 (dois mil reais).
Art. 2º Na denominação do cargo de Coordenador de Agricultura terá a quantidade de contratos majorados de 01 (um) para 04 (quatro), e o cargo de Diretor de Transportes terá o vencimento majorados de R$1.200.00 (mil e duzentos reais), para R$l.302.00 (mil trezentos e dois reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piraquê, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte treis (15/02/202).
SILVINO OLIVEIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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