Prefeitura Municipal de Piraquê-TO

PREFEITURA DE PIRAQUÊ-TO

LEI N° 382 / 2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre alteração do caput dos artigos 5º da lei municipal n° 355/2021 que dispões sobre a contratação de pessoal por tempo determinando para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências.

            O PREFEITO MUNCIPAL DE PIRAQUÊ, Com fundamento na Lei Orgânica do Município,  Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art . I° - O art. 5º da Lei 355/21 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2 ° - Os contratos que serão realizados através da autorização desta Lei não poderão ser estipulados por mais de 2 (dois) anos, observado a regra da legislação”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 02 de janeiro de 2023, revogam-se as disposições em contrário

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piraquê, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte treis (15/02/202).

SILVINO OLIVEIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal