Detalhes da publicação #440
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 16/08/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 167
- Tipo: Lei
- Título: Lei 388/2023
- DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE WANDERLANDIA/TO, DARCINÓPOLIS/TO PIRAQUE/TO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107/2005 E O DECRETO Nº 6.017/2007, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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