Detalhes da publicação #449
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 13/09/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 169
- Tipo: Termo
- Título: Termo de Adesão Convênio da NFS-e
- Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE PIRAQUE ESTADO DO TOCANTINS ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
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