Prefeitura Municipal de Piraquê-TO

PREFEITURA DE PIRAQUÊ-TO

DECRETO Nº 123, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Altera dispositivos do Decreto nº. 087, de 25/05/2021, que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica de Piraquê – TO,

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada e coordenada com os órgãos municipais de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica e ainda com os órgãos estaduais para monitoramento, prevenção, fiscalização, no âmbito do enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO, ainda, a reunião do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento da COVID-19, ocorrida no dia 09 de agosto de 2021 (Ata em anexo), cujas deliberações orientaram as determinações abaixo descritas.

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica alterado  o “caput” do art. 1º, e o inciso II do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 87, de 25 de maio de 2021, cuja redação ficará da seguinte forma:

“Art. 1º Fica mantida a suspensão da retomada da oferta de atividades educacionais presenciais nos estabelecimentos de ensino, público e/ou privado, de Educação Básica e Superior no âmbito deste município de Piraquê/TO até o dia 30 de setembro deste ano.

Parágrafo único. [...]

II -  Para o efetivo início das aulas presenciais se faz necessário previamente a autorização expressa dos responsáveis legalmente por cada aluno, bem como a testagem dos alunos para a COVID-19. ” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, em Piraquê, Estado do Tocantins, aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2021.

SILVINO OLIVEIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

FRANCINETE RIBEIRO FERREIRA FONSECA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

JAIR PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento