Prefeitura Municipal de Piraquê-TO

PREFEITURA DE PIRAQUÊ-TO

DECRETO Nº. 132, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

Fixa atribuição de Profissional de Educação que integra as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de ensino, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica de Piraquê – TO em seu art. 91, inciso II, 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada, a atribuição de função de Direção da Creche Municipal Meus Primeiros Passos à servidora FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS FERREIRA SILVA, matrícula funcional n. 0178, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme a Lei nº 123, de 03 de outubro de 2005 e suas alterações.   

Parágrafo único. A servidora acima nomeada receberá uma gratificação no valor equivalente a 11% (onze) por cento da remuneração atribuída ao respectivo cargo efetivo, nos termos do inciso I e II, do parágrafo único, do artigo 3º

 , da Lei Complementar nº 02, de 09 de fevereiro de 2021.

Art. 2º O disposto no “caput” do art. 1º, revoga as disposições contidas na segunda linha do quadro demonstrativo relativo a Creche Municipal Meus Primeiros Passos, do Decreto Municipal nº 024, de 26 de janeiro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 30/07/2021.

PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, em Piraquê, Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2021.

SILVINO OLIVEIRA DE SOUSA

PREFEITO MUNICIAL