Prefeitura Municipal de Piraquê-TO

PREFEITURA DE PIRAQUÊ-TO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2021

FUNDAMENTAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM PLACAR:

LEI Nº 8.666/93.

Art. 61 –  {.....}

 Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). grifei

Art. 6º - {…}

XIII -  - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). grifei

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº: 027/2021

PREGÃO PRESENCIAL nº: 004/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ/TO

CNPJ n.º: 25.063.942/0001-40

CONTRATADO: EUDES R DOS SANTOS EIRELI - EPP

CNPJ sob o número: 26.737614/0001-44

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria ambiental, nas ações do ICMS ecológico e valor adicionado, fornecimento de sistema de gestão de ICMS ecológico e licenciamento ambiental.

VIGÊNCIA: 11 (onze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de fevereiro de 2021.

VALOR GLOBAL: R$ 31.800,00 (trinta e um mil, trinta e oitocentos reais)

Piraquê – TO, 12 de fevereiro de 2021.

Hermano Ribeiro Silva

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 033/2021