Legislação e Publicações
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Lei Orgânica Municipal N˚ 014/2018 Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Piraquê - TO, promulgada em 01/01/1993, dando-lhe nova redação em todo o seu texto, e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 12/11/2018 |
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