Prefeitura Municipal de Piraquê-TO

PREFEITURA DE PIRAQUÊ-TO

DECRETO Nº 111 de 14 de Junho de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUE TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inc. IV, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 4º, inc. XVII, da Lei Estadual nº 2.735, de 04 de julho de 2013, e observado o Manual Técnico de Auditoria - MTA;

Considerando o art. 74, inciso III, c/c art. 75, parágrafo 1º, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c INSTRUÇÃO NORMATIVA – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS N. 14, de 10 de dezembro de 2003;

Considerando a Contabilização ocorrida na Prestação de Contas Anual de 2020, no ANEXO 13 da Lei n° 4.320/64, na Rubrica: DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO – Valores Restituíveis - 2.1.8.8.0.00.00.00.00.0000 em valores Recebidos de R$815.086,00 e pagamentos na Rubrica 2.1.8.8.0.00.00.00.00.0000 de R$387.152,72 – Resultando no Saldo a Restituir de R$427.933,28.

Considerando que é DEVER do atual gestor realizar os procedimentos que a Lei lhe permite para apuração de possível danos ao erário público.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para realização de Tomada de Contas Especial, para apuração das responsabilidades na Contabilização de Valores a Restituir na Ordem de R$ R$427.933,28 apresentados na Rubrica 2.1.8.8.0.00.00.00.00.0000 constante do Balanço Financeiro – Extra Orçamentária da Prefeitura Municipal de Piraque TO, Exercício de 2020.

Art. 2º Designar os servidores:

Para, sob a presidência do primeiro, realizar a Tomada de Contas Especial de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório Final.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SILVINO OLIVEIRA DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL